HC 679246 - DECISAO

HC 679246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não havia prova pré-constituída suficiente nos autos, em especial a cópia integral do acórdão impetrado, o que torna inviável conhecer a real situação do paciente e verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; diante da ausência de patente ilegalidade demonstrada, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Habeas Corpusn. 2117368-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Habeas Corpusn. 2117368-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Presença dos pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não havia prova pré-constituída suficiente nos autos, em especial a cópia integral do acórdão impetrado, o que torna inviável conhecer a real situação do paciente e verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; diante da ausência de patente ilegalidade demonstrada, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal