HC 678640 - DECISAO

HC 678640 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; além disso, não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2135885-20.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Lei 11.343/2006, Art. 33

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2135885-20.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração da culpabilidade
  2. 2 impossibilidade de aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 inexistência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; além disso, não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.