RHC 150074 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME CUSTODIO RODRIGUES; Recorrente: ERIC TEIXEIRA CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Intimação Da Sentença, Apelação Intempestiva, Alvará De Soltura, Uso De Algemas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME CUSTODIO RODRIGUES
Recorrente
ERIC TEIXEIRA CABRAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição direta do recurso em habeas corpus no STJ em vez de sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.028, §2º, CPC)
- 2 não conhecimento do recurso por vício procedimental
- 3 pedido de abertura do prazo recursal e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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