HC 679567 - DECISAO

HC 679567 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: DIOGO CORREA MIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

DIOGO CORREA MIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.