HC 678406 - DECISAO

HC 678406 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada; além disso, o relator do tribunal de origem fundamentou que a manutenção do paciente na UTI intubado e sob tratamento torna inadequada qualquer transferência ou colocação em liberdade no momento.

Parties
Paciente: HERICLES FONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Prisão, Súmula 691 Do STF, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Prisão Súmula 691 Do STF Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

HERICLES FONTES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de liberdade ou prisão domiciliar por motivo de saúde (COVID-19)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada; além disso, o relator do tribunal de origem fundamentou que a manutenção do paciente na UTI intubado e sob tratamento torna inadequada qualquer transferência ou colocação em liberdade no momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal