HC 678858 - DECISAO

HC 678858 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 654.683-CE, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ARILSON MOTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

ARILSON MOTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 654.683-CE, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.