HC 674300 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, restou superada a alegação de excesso de prazo relacionada à prisão preventiva, na forma da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art.34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0624929-74.2021.8.06.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Condenatória, Negativa De Recurso Em Liberdade

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Parties

FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0624929-74.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo na prolação da sentença e manutenção da prisão preventiva
2 aplicação da Súmula 52 do STJ quando há sentença condenatória
3 possibilidade de compatibilização do regime com o tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado, com fundamento no art.34, XX do Regimento Interno do STJ e na Súmula 52 deste Tribunal.