HC 679708 - DECISAO

HC 679708 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar concedida ou negada por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada, ressaltando antecedentes e reincidência da paciente e que a condição de mãe, isoladamente, não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELA FERNANDA AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIELA FERNANDA AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar concedida ou negada por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada, ressaltando antecedentes e reincidência da paciente e que a condição de mãe, isoladamente, não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.