HC 680397 - DECISAO

HC 680397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem promover supressão de instância; por esse fundamento regimental foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: JUARI MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1501404-85.2019.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JUARI MARCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1501404-85.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem promover supressão de instância; por esse fundamento regimental foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.