HC 679324 - DECISAO

HC 679324 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista precedentes e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior.

Parties
Paciente: JONATHAN GIMENEZ GRANCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco Tráfico De Drogas

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Parties

JONATHAN GIMENEZ GRANCE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista precedentes e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.