HC 679847 - DECISAO

HC 679847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e há jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ORLANDO VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Penal

Case Brief

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Parties

DIEGO ORLANDO VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória sem fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e a exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e há jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal