HC 679958 - DECISAO

HC 679958 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus nesta fase, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: KAUAN CALACA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Competência Para Revisão De Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Competência Para Revisão De Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

KAUAN CALACA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inapetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus nesta fase, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.