HC 680677 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido no STJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO RAFAEL DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2159682-25.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Apreensão E Provas, Ingresso Em Domicílio, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO RAFAEL DE CAMARGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2159682-25.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria
- 2 afastamento da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da apreensão e das provas por ingresso residencial ilegal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido no STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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