HC 681827 - DECISAO

HC 681827 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi fundada em fatos objetivos apontados pelo juízo de origem (descumprimento e apresentação de folhas de frequência supostamente falsificadas) e em previsão legal, justificando assim a manutenção da decisão originária.

Parties
Paciente: RENAN JOSE OLIVEIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Aberto, Execução Penal, Substituição De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Aberto Substituição De Pena

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Parties

RENAN JOSE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento de requisitos
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi fundada em fatos objetivos apontados pelo juízo de origem (descumprimento e apresentação de folhas de frequência supostamente falsificadas) e em previsão legal, justificando assim a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.