HC 681389 - DECISAO

HC 681389 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário e houver risco de supressão de instância, salvo existência de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade e a exordial acusatória prima facie descreveu adequadamente a conduta, de modo que a impetração não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ em sede de plantão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário e houver risco de supressão de instância, salvo existência de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade e a exordial acusatória prima facie descreveu adequadamente a conduta, de modo que a impetração não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.