HC 682323 - DECISAO

HC 682323 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou-se, à primeira vista, devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: PAULO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou-se, à primeira vista, devidamente fundamentada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.