HC 683351 - DECISAO

HC 683351 - DECISAO

O STJ concluiu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF, não há fundamento para afastar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER BATISTA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Revelia, Ausência De Intimidação/notificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VAGNER BATISTA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de ausência do acusado à audiência e falta de vínculo com o juízo competente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF, não há fundamento para afastar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal