HC 672386 - DECISAO

HC 672386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar do relator, hipótese vedada pelo enunciado sumular nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar o óbice sumular e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GUEDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO GUEDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar De Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar do relator, hipótese vedada pelo enunciado sumular nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar o óbice sumular e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.