HC 683753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por juiz convocado e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ conforme art. 105, I, "c" da CF e a jurisprudência citada.

Parties: Paciente: CLEISON MATIAS BRITO; Paciente: ELISNEI MATIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e, portanto, incompetência do STJ para conhecer do pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CLEISON MATIAS BRITO

Paciente

ELISNEI MATIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento dos condenados
2 Possibilidade de alteração do regime inicial por detração penal e consequente risco de cumprimento indevido em regime fechado
3 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não for colegiada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e, portanto, incompetência do STJ para conhecer do pedido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.