HC 677267 - DECISAO

HC 677267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não esgotou a instância antecedente, não tendo interposto o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo; assim o STJ não pode conhecer do writ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrado: José Neto Monteiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Terminativa Não Conhecida (não Conhecimento)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelo, Regime Inicial De Pena, Exaurimento Da Instância Antecedente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelo Regime Inicial De Pena Exaurimento Da Instância Antecedente Supressão De Instância

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Parties

José Neto Monteiro Martins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Terminativa Não Conhecida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de o STJ conhecer do writ
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão monocrática por agravo regimental
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal quanto à intempestividade do apelo e ao regime inicial de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não esgotou a instância antecedente, não tendo interposto o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo; assim o STJ não pode conhecer do writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.