HC 615111 - DECISAO

HC 615111 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, considerando a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição punitiva e não se comprovou a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição executória nos elementos dos autos; além disso, o habeas corpus não substitui recursos próprios. Determinou-se, contudo, remessa dos autos ao juízo das execuções para que examine eventual extinção da punibilidade pela prescrição executória tomando por termo a quo o trânsito em julgado para a acusação e reconhecendo que audiência admonitória não interrompe a prescrição.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO NECKEL; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada, Com Remessa Ao Juízo Executivo)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Audiência Admonitória, Interrupção Da Prescrição
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Parties

PAULO ROBERTO NECKEL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada, Com Remessa Ao Juízo Executivo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório (art.117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, considerando a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição punitiva e não se comprovou a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição executória nos elementos dos autos; além disso, o habeas corpus não substitui recursos próprios. Determinou-se, contudo, remessa dos autos ao juízo das execuções para que examine eventual extinção da punibilidade pela prescrição executória tomando por termo a quo o trânsito em julgado para a acusação e reconhecendo que audiência admonitória não interrompe a prescrição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar a baixa dos autos ao Juízo das Execuções para exame de possível extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, tomando por termo a quo o trânsito em julgado para o Ministério Público