HC 683939 - DECISAO

HC 683939 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em plantão; o acórdão atacado apresenta motivação suficiente para a manutenção das medidas cautelares com base na adequação e proporcionalidade (art. 282 do CPP), e o pedido, por confluir com o mérito, deve ser analisado pelo órgão competente em julgamento definitivo, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOAO ANGELO GONCALVES BRUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante

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Parties

JOAO ANGELO GONCALVES BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a aplicação de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em regime de plantão
  3. 3 necessidade de reserva do exame do mérito ao órgão competente

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em plantão; o acórdão atacado apresenta motivação suficiente para a manutenção das medidas cautelares com base na adequação e proporcionalidade (art. 282 do CPP), e o pedido, por confluir com o mérito, deve ser analisado pelo órgão competente em julgamento definitivo, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.