HC 675726 - DECISAO

Havendo identidade de causa de pedir e de pedidos com impetração anterior (mera reiteração) e sendo o habeas corpus substitutivo de via adequada, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente, na ausência de fato superveniente que justifique nova apreciação pela Corte.

Parties: Paciente: GENILDO DA SILVA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e mera reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade

Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Pedidos Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GENILDO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 efeito da reiteração de pedidos em habeas corpus
3 aplicação da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e mera reiteração de pedido.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido por configurada reiteração de pedidos.