HC 675953 - DECISAO

HC 675953 - DECISAO

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento por representar mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 672.903/SP, bem como por insurgir-se contra o mesmo acórdão recorrido, tornando inviável sua apreciação.

Parties
Paciente: FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Precedente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Precedente

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Parties

FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade (filhos menores de 12 anos)
  3. 3 insuscetibilidade de conhecimento por reiteração de pedido já em análise no HC n. 672.903/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento por representar mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 672.903/SP, bem como por insurgir-se contra o mesmo acórdão recorrido, tornando inviável sua apreciação.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. e I.