RHC 144098 - DECISAO

RHC 144098 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da configuração de crime permanente e do ingresso franqueado/consentido, as alegações de nulidade não foram apreciadas na origem (impedindo revisão por supressão de instância), e a prisão preventiva foi fundamentada com base na elevada quantidade de drogas, armas e dinheiro apreendidos e na conveniência da instrução criminal; assim, o vício do flagrante, se existente, foi superado pela conversão em prisão preventiva, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Parties
Impetrante / Paciente: TATIANE PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Revolvimento Fático Probatório, COVID 19 E Riscos Sanitários
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

TATIANE PINHEIRO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade por não realização de exame de corpo de delito
  3. 3 se habes corpus é meio substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da configuração de crime permanente e do ingresso franqueado/consentido, as alegações de nulidade não foram apreciadas na origem (impedindo revisão por supressão de instância), e a prisão preventiva foi fundamentada com base na elevada quantidade de drogas, armas e dinheiro apreendidos e na conveniência da instrução criminal; assim, o vício do flagrante, se existente, foi superado pela conversão em prisão preventiva, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.