HC 675195 - DECISAO

HC 675195 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de revisão criminal (via inadequada), a condenação já transitou em julgado, não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP nem prejuízo decorrente do recebimento da denúncia, e haveria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA XAVIER; Órgão Julgador: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Paciente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não decidida na origem
  3. 3 preclusão em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de revisão criminal (via inadequada), a condenação já transitou em julgado, não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP nem prejuízo decorrente do recebimento da denúncia, e haveria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.