HC 585834 - DECISAO

HC 585834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem constatou ausência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HELIHEBER AUGUSTO DOS SANTOS; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIHEBER AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem constatou ausência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.