HC 673418 - DECISAO

HC 673418 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi devidamente examinada pela Corte de origem (HC n. 2125451-69.2021.8.26.0000), de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Origem: Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Análise De Benefícios (progressão De Regime E Livramento Condicional), Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Análise De Benefícios (progressão De Regime E Livramento Condicional) Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Barra Funda - SP

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância originária sem supressão de instância
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal
  3. 3 Controle do prazo de apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi devidamente examinada pela Corte de origem (HC n. 2125451-69.2021.8.26.0000), de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.