HC 631429 - DECISAO

HC 631429 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, segundo consulta ao andamento no Tribunal de origem, foi revogada a custódia preventiva do paciente e determinada a expedição de alvará de soltura; fundamento legal usado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONCALVES INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEFFERSON GONCALVES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão e na análise de habeas corpus pelo Tribunal Estadual
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, segundo consulta ao andamento no Tribunal de origem, foi revogada a custódia preventiva do paciente e determinada a expedição de alvará de soltura; fundamento legal usado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Deferi liminar para determinar a análise dos pedidos de urgência nos mandamus originários.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.