HC 645454 - DECISAO

HC 645454 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: as alegações de ausência de contemporaneidade e de fundamentação da custódia não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e não se evidenciou mora injustificada no julgamento da apelação, que tramita regularmente; fatores como complexidade do feito, pluralidade de réus, pandemia e a pena elevada aplicável justificam o prazo de julgamento.

Parties
Paciente: PAULO RENAM CARDOSO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Parcialmente
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Apelação Criminal, Fundamentação Da Custódia, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Apelação Criminal Fundamentação Da Custódia Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO RENAM CARDOSO DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 ausência de contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção de ofício da prisão preventiva pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: as alegações de ausência de contemporaneidade e de fundamentação da custódia não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e não se evidenciou mora injustificada no julgamento da apelação, que tramita regularmente; fatores como complexidade do feito, pluralidade de réus, pandemia e a pena elevada aplicável justificam o prazo de julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida.
  • Recomendar ao juízo a quo a revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.