HC 637601 - DECISAO

HC 637601 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação dos pacientes transitou em julgado antes da impetração, o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competência limitada pelo art. 105, I, alínea e, da Constituição), não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício e a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUIS DA SILVA VIEIRA; Paciente: VITOR LEANDRO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HUMBERTO LUIS DA SILVA VIEIRA

Paciente

VITOR LEANDRO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecer originalmente matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação dos pacientes transitou em julgado antes da impetração, o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competência limitada pelo art. 105, I, alínea e, da Constituição), não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício e a alegação de deficiência da defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.