RHC 139825 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC 627.765/BA), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura óbice (litispendência) ao seu processamento.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO FERREIRA ROCHA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Reiteração/litispendência
Case Brief
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Parties
LEANDRO FERREIRA ROCHA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Impugnado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prisão preventiva e sua reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
- 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar
- 3 reiteração de habeas corpus e litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC 627.765/BA), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura óbice (litispendência) ao seu processamento.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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