Rcl 41908 - DECISAO

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Tendo o Juízo de 1º grau cumprido o julgado reclamado, rejeitando a denúncia e trancando a ação penal indicada, restou superveniente a perda de interesse de agir do reclamante, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Reclamante: FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão do STJ
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão por ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de 1º grau cumprido o julgado reclamado, rejeitando a denúncia e trancando a ação penal indicada, restou superveniente a perda de interesse de agir do reclamante, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau reclamado.