HC 673930 - DECISAO

HC 673930 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado cometido contra o próprio pai por motivo fútil, do modus operandi e de elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; não se comprovou excesso de prazo, considerando os atos processuais praticados (incluindo incidente de insanidade mental e pronúncia) e a aplicação da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: RECHIERI CHIERIGHINI DE FREITAS; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RECHIERI CHIERIGHINI DE FREITAS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado cometido contra o próprio pai por motivo fútil, do modus operandi e de elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; não se comprovou excesso de prazo, considerando os atos processuais praticados (incluindo incidente de insanidade mental e pronúncia) e a aplicação da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.