RHC 146472 - DECISAO

RHC 146472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime não fora recebida pelo juízo singular, inexistindo ato coator apto a justificar habeas corpus; o exame de mérito e eventual trancamento da ação seriam prematuros, e a atuação nesta Corte nessa fase configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; não se verificou violação ao princípio da colegialidade no uso do art. 133, IX, do RITJ/PA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ação Penal Privada, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Decadência, Recebimento Da Queixa Crime, Competência Do Relator
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ação Penal Privada Princípio Da Colegialidade Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de queixa-crime antes de seu recebimento pelo juízo singular
  2. 2 Alegação de violação ao princípio da colegialidade pelo uso, pelo relator, do art. 133, IX, do RITJ/PA
  3. 3 Decadência do direito de queixa na ação penal privada 0028628-32.2019.8.14.0402

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime não fora recebida pelo juízo singular, inexistindo ato coator apto a justificar habeas corpus; o exame de mérito e eventual trancamento da ação seriam prematuros, e a atuação nesta Corte nessa fase configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; não se verificou violação ao princípio da colegialidade no uso do art. 133, IX, do RITJ/PA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se