HC 678750 - DECISAO

HC 678750 - DECISAO

Não conheceu-se o pedido de trancamento por supressão de instância quanto à alegação de ausência de justa causa; quanto à prisão preventiva, embora o ato de 1º grau contenha fundamentação e tenha havido apreensão de 163,04 g de cocaína e 1,76 g de crack, constatou-se que os pacientes são primários, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e, considerando a pandemia e capacidade do sistema prisional, existem medidas cautelares menos gravosas suficientes para evitar a reiteração delitiva; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Donizette Borges de Oliveira Junior; Paciente: Erylene de Melo; Paciente: Joao Vieira Borges Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Donizette Borges de Oliveira Junior

Paciente

Erylene de Melo

Paciente

Joao Vieira Borges Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 suficiência dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o pedido de trancamento por supressão de instância quanto à alegação de ausência de justa causa; quanto à prisão preventiva, embora o ato de 1º grau contenha fundamentação e tenha havido apreensão de 163,04 g de cocaína e 1,76 g de crack, constatou-se que os pacientes são primários, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e, considerando a pandemia e capacidade do sistema prisional, existem medidas cautelares menos gravosas suficientes para evitar a reiteração delitiva; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades