HC 665524 - DECISAO

HC 665524 - DECISAO

Havendo funcionamento telepresencial do Tribunal de origem e impossibilidade de peticionamento e protocolo físicos por tempo indeterminado em razão da pandemia, o indeferimento do processamento eletrônico da revisão criminal (com base literal na Portaria Conjunta n.9.797/2019) configura violação do direito de acesso à justiça; o Provimento CSM 2600/2021 autoriza o peticionamento eletrônico inicial em segundo grau, abrangendo a hipótese da revisão criminal, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve receber, processar e distribuir a revisão criminal ajuizada eletronicamente em nome do paciente.

Parties
Paciente: Fransmael Henrique Alvares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acesso À Justiça, Peticionamento Eletrônico, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acesso À Justiça Peticionamento Eletrônico Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

Fransmael Henrique Alvares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de revisão criminal ajuizada de forma eletrônica quando o processo originário tramitou em meio físico
  2. 2 Aplicação das normas internas do TJSP (Portaria Conjunta n.9.797/2019) versus Provimento CSM 2600/2021 e Resolução CNJ nº 313
  3. 3 Competência da Presidência da Seção de Direito Criminal para indeferir processamento digital e impugnação por agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo funcionamento telepresencial do Tribunal de origem e impossibilidade de peticionamento e protocolo físicos por tempo indeterminado em razão da pandemia, o indeferimento do processamento eletrônico da revisão criminal (com base literal na Portaria Conjunta n.9.797/2019) configura violação do direito de acesso à justiça; o Provimento CSM 2600/2021 autoriza o peticionamento eletrônico inicial em segundo grau, abrangendo a hipótese da revisão criminal, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve receber, processar e distribuir a revisão criminal ajuizada eletronicamente em nome do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo receba, processe e distribua a revisão criminal ajuizada de forma eletrônica em nome de Fransmael Henrique Alvares.
  • Comunique-se com urgência.