HC 672862 - DECISAO

HC 672862 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e um dos requisitos do art. 313 do CPP, em razão da apreensão de relevante quantidade de entorpecente (4,70 kg de maconha) e indícios de tráfico, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o pedido de revogação da prisão por risco de Covid-19 não foi apresentado ao juízo de primeiro grau, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Maus Tratos, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Maus Tratos Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentos para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de revogação da prisão por risco de contágio pela Covid-19

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e um dos requisitos do art. 313 do CPP, em razão da apreensão de relevante quantidade de entorpecente (4,70 kg de maconha) e indícios de tráfico, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o pedido de revogação da prisão por risco de Covid-19 não foi apresentado ao juízo de primeiro grau, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.