HC 675658 - DECISAO

HC 675658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o processo penal já transitou em julgado em 22/6/2021, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, competência esta restrita às revisões de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da juntada do documento em segunda instância (art. 563 CPP) e o documento não foi determinante para a condenação diante do conjunto probatório, pelo que não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova, Competência Do STJ, Art. 302 CTB, Art. 563 CPP, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova +4 more

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Parties

EDSON RODRIGO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 juntada de documento novo em segunda instância sem intimação da defesa e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o processo penal já transitou em julgado em 22/6/2021, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, competência esta restrita às revisões de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da juntada do documento em segunda instância (art. 563 CPP) e o documento não foi determinante para a condenação diante do conjunto probatório, pelo que não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.