HC 684677 - DECISAO

HC 684677 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a Seção Criminal do STJ, no IRDR nº.0008770-65.2021.8.17.9000, suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro e ordenou o sobrestamento de processos relacionados, existindo recurso cabível (agravo regimental) não interposto na origem e não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO GUARANÁ DA SILVA FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contagem Em Dobro De Tempo De Prisão, Complexo Do Curado, IRDR, Sobrestamento De Processos, Decisões Da Corte IDH
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Habeas Corpus Contagem Em Dobro De Tempo De Prisão Complexo Do Curado IRDR +2 more

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Parties

GILBERTO GUARANÁ DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem em dobro do tempo de reclusão no Complexo do Curado
  2. 2 sobrestamento de writ até julgamento do IRDR nº.0008770-65.2021.8.17.9000
  3. 3 possível supressão de instância e recurso cabível (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a Seção Criminal do STJ, no IRDR nº.0008770-65.2021.8.17.9000, suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro e ordenou o sobrestamento de processos relacionados, existindo recurso cabível (agravo regimental) não interposto na origem e não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se