HC 684732 - DECISAO

HC 684732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ponto impugnado (ilegalidade na dosimetria) não foi debatido no tribunal a quo e a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente; assim, conhecer da matéria configuraria supressão de instância, contrariando o art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Agnaldo da Silva Martins (ou Aguinaldo da Silva Martins); Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

Agnaldo da Silva Martins (ou Aguinaldo da Silva Martins)

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena por utilização do mesmo fundamento na primeira e terceira fases
  2. 2 Matéria não debatida no tribunal a quo e vedação de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 Ônus da impetrante de demonstrar plano da ilegalidade e instruir o feito com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ponto impugnado (ilegalidade na dosimetria) não foi debatido no tribunal a quo e a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente; assim, conhecer da matéria configuraria supressão de instância, contrariando o art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.