HC 624548 - DECISAO

HC 624548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedidos já decididos em outros recursos (inadmissibilidade), por matéria não examinada pela instância de origem (impossibilidade de suprir instância), e em face da periculosidade demonstrada nos autos (grande quantidade de droga apreendida), além da insuficiência de prova médica para justificar prisão domiciliar; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o mandamus restou não conhecido.

Parties
Paciente: EDMARQUES LIMA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Requisitos Da Prisão Cautelar, COVID 19, Reiteração De Pedido
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Parties

EDMARQUES LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de doença (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedidos já decididos em outros recursos (inadmissibilidade), por matéria não examinada pela instância de origem (impossibilidade de suprir instância), e em face da periculosidade demonstrada nos autos (grande quantidade de droga apreendida), além da insuficiência de prova médica para justificar prisão domiciliar; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o mandamus restou não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.