HC 626090 - DECISAO

HC 626090 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, em 01/03/2021, com colocação em prisão domiciliar conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 0007167-09.2015.8.21.0026), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência do paciente para unidade prisional próxima à família
  2. 2 Superveniência de progressão de regime para semiaberto
  3. 3 Prejudicialidade por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, em 01/03/2021, com colocação em prisão domiciliar conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 0007167-09.2015.8.21.0026), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.