HC 685105 - DECISAO

HC 685105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo manifesta flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO CESAR SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo manifesta flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.