HC 668943 - ACORDAO

HC 668943 - ACORDAO

Concedeu‑se, em parte e de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não trouxe fundamentação idônea apta a demonstrar a necessidade excepcional da medida: a reincidência do paciente não é, por si só, suficiente, e a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida não revela excepcionalidade que justifique a segregação cautelar, podendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WENDEL EVÊNCIO DE MAGALHÃES PINTO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Em Parte De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

WENDEL EVÊNCIO DE MAGALHÃES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Em Parte De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se, em parte e de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não trouxe fundamentação idônea apta a demonstrar a necessidade excepcional da medida: a reincidência do paciente não é, por si só, suficiente, e a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida não revela excepcionalidade que justifique a segregação cautelar, podendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (por inadequação da via), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo, em parte, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo local