HC 666500 - DECISAO

HC 666500 - DECISAO

As decisões das instâncias ordinárias foram cassadas porque indeferiram a progressão de regime com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a concessão do benefício; determinou-se que o juízo das execuções reavalie o pedido com fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GOMES INÁCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Progressão Por Saltos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Progressão Por Saltos

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS GOMES INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para revisar decisão de execução penal sem recurso próprio?
  2. 2 É necessária fundamentação concreta relacionada a fatos da execução para indeferir progressão de regime?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime justifica indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias foram cassadas porque indeferiram a progressão de regime com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a concessão do benefício; determinou-se que o juízo das execuções reavalie o pedido com fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias, devendo o Juízo das execuções penais reavaliar o pedido de progressão de regime com base em fundamentação relacionada ao cumprimento da pena.