HC 633740 - DECISAO

HC 633740 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0009132-24.2018.8.26.0496), o presente habeas corpus que se propõe a alterar a data-base para concessão da benesse fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Aberto, Alteração Da Data Base, Concessão De Benesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Alteração Da Data Base Concessão De Benesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniente progressão ao regime aberto
  2. 2 Pedido de alteração da data-base para concessão da benesse

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0009132-24.2018.8.26.0496), o presente habeas corpus que se propõe a alterar a data-base para concessão da benesse fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente progressão ao regime aberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.