RHC 135809 - DECISAO

RHC 135809 - DECISAO

As informações juntadas às fl. 322 noticiaram que em 4/5/2021 foi declarada extinta a punibilidade do paciente por incidência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

As informações juntadas às fl. 322 noticiaram que em 4/5/2021 foi declarada extinta a punibilidade do paciente por incidência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.