HC 685455 - DECISAO

HC 685455 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Plena Defesa, Competência Do STJ
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Parties

VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 direito de presença do acusado no julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.