HC 684759 - DECISAO

HC 684759 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admitindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.